Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço regulam o uso do site mapadaurna.com.br e a contratação dos serviços do Mapa da Urna ( LFEF Tecnologia e Marketing LTDA — CNPJ 68.055.734/0001-01, com sede na Avenida Paulista, 726, Conj. 1202, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-910, "Mapa da Urna", "nós"). Ao usar o site, criar uma conta ou contratar qualquer serviço, você concorda com o que está descrito aqui.

1. O que é o Mapa da Urna

O Mapa da Urna transforma dados públicos de votação do TSE em mapas de calor e segmentação de campanha pronta para o Meta Ads, entregues como relatório e mapa interativo. Também oferecemos serviços complementares de marketing político — gestão de tráfego pago eleitoral, site e landing page para candidato, financiamento coletivo eleitoral, consultoria de campanha digital e monitoramento de campanha — descritos nas respectivas páginas do site.

O Mapa da Urna é uma ferramenta independente, sem qualquer vínculo com a Justiça Eleitoral ou com o TSE. Os dados usados são públicos e a ferramenta foi concebida para apoiar campanhas dentro da legislação eleitoral vigente.

2. Cadastro e conta

Para comprar créditos e acessar o painel, é necessário criar uma conta com e-mail e senha (ou login via Google). Você é responsável por manter os dados de cadastro corretos e por manter sua senha em sigilo — qualquer atividade realizada com sua conta é de sua responsabilidade. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso não autorizado.

3. Planos, créditos e pagamento

• O acesso às análises (relatório + segmentação) funciona por sistema de créditos, vendidos em pacotes (Individual, Coordenador de Campanha, Dirigente Partidário), conforme preços e condições exibidos na página de Planos no momento da compra;
• Cada crédito gera uma análise completa de um candidato, em uma eleição;
• O pagamento é processado pelo Asaas (Pix/cartão); a cobrança de CPF/CNPJ é necessária para emissão de nota fiscal;
• Os créditos são confirmados após a aprovação do pagamento pelo Asaas;
• Créditos não utilizados não são reembolsáveis, exceto em caso de erro comprovado no processamento do pagamento ou na entrega do serviço — confirme esta cláusula antes de publicar.

4. Uso permitido

Ao usar o Mapa da Urna, você concorda em:

• Usar os relatórios e serviços apenas para fins eleitorais lícitos, dentro da legislação eleitoral e da LGPD;
• Não tentar identificar eleitores individuais a partir dos dados agregados fornecidos;
• Não revender, redistribuir ou sublicenciar os relatórios e materiais gerados sem autorização;
• Não usar o site para fins fraudulentos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
• Fornecer informações verdadeiras nos formulários de contratação e cadastro.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas condições.

5. Prestação de contas eleitoral

Todos os serviços são emitidos com nota fiscal, essencial para a prestação de contas do candidato ao TSE. A responsabilidade pela correta declaração dos gastos de campanha, incluindo os valores investidos em mídia paga, é do candidato e de sua equipe financeira — o Mapa da Urna fornece a documentação necessária, mas não substitui a assessoria contábil/eleitoral da campanha.

6. Serviços de terceiros

Parte dos serviços depende de plataformas de terceiros — Meta Ads (Facebook/Instagram), WhatsApp, ferramentas de e-mail e hospedagem — cada uma sujeita às suas próprias políticas de uso, verificação de conta política e prazos de aprovação, sobre os quais o Mapa da Urna não tem controle direto.

7. Propriedade intelectual

A marca "Mapa da Urna", o layout, os textos e o software do site são de nossa propriedade ou de nossos licenciadores. Os relatórios e segmentações gerados para você podem ser usados livremente na sua campanha; a metodologia e o software usados para produzi-los continuam de propriedade do Mapa da Urna.

8. Limitação de responsabilidade

Os relatórios são construídos a partir de dados públicos do TSE, que podem ser atualizados ou corrigidos pelo próprio Tribunal após a nossa análise. O Mapa da Urna não garante resultado eleitoral específico decorrente do uso dos relatórios, da gestão de tráfego pago ou de qualquer outro serviço — eles são ferramentas de apoio à decisão de campanha, não uma promessa de votos. Na máxima extensão permitida por lei, nossa responsabilidade se limita ao valor pago pelo serviço contratado.

9. Cancelamento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, entrando em contato conosco. Créditos já consumidos (análises já entregues) não são reembolsáveis.

10. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no site, nos serviços ou na legislação. A data no topo desta página indica a versão vigente. O uso continuado do site após uma atualização representa aceite dos novos termos.

11. Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos:contato@mapadaurna.com.br ou WhatsApp(11) 94063-5670.